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Legislação - Lei n°987 de 29/09/2025 por Expedito Monteiro de Almeida / Wilma Santana da Rosa (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

Lei n°987

Data

29/09/2025

Autor

Expedito Monteiro de Almeida / Wilma Santana da Rosa

Ementa

Indexação

OpenAPI