Legislação - Lei Municipal nº 436 de 12 de agosto de 1999 de 13/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Municipal nº 436 de 12 de agosto de 1999
Data
13/08/2025
Autor
Ementa
Indexação