Legislação - Lei Municipal nº 794 de 12 de dezembro de 2003 de 13/08/2025 por Maria Aparecida Moreira Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Municipal nº 794 de 12 de dezembro de 2003
Data
13/08/2025
Autor
Maria Aparecida Moreira Ferreira
Ementa
Indexação