Legislação - Lei Municipal nº 3097 de 15 de abril de 2019 de 19/08/2025 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Municipal nº 3097 de 15 de abril de 2019
Data
19/08/2025
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação