Legislação - Lei Municipal nº 307 de 21 de outubro de 1996 de 25/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Municipal nº 307 de 21 de outubro de 1996
Data
25/08/2025
Autor
Ementa
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