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Legislação - Lei Municipal nº 2279 de 14 de agosto de 2013 de 12/09/2025 por Agostinho Pereira (Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

Lei Municipal nº 2279 de 14 de agosto de 2013

Data

12/09/2025

Autor

Agostinho Pereira

Ementa

Indexação

OpenAPI