Legislação - Lei Municipal nº 39 de 29 de outubro de 1992 de 16/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Municipal nº 39 de 29 de outubro de 1992
Data
16/09/2025
Autor
Ementa
Indexação