Minuta - PL 370/2025 de 19/11/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
PL 370/2025
Data
19/11/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 32 DA LEI 3765/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral