Legislação - Lei n°3576 de 16/03/2022 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°3576
Data
16/03/2022
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral