Legislação - Lei n°1897 de 30/06/2011 por Joel de Freitas Tinoco (Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°1897
Data
30/06/2011
Autor
Joel de Freitas Tinoco
Ementa
Indexação
Texto Integral