Legislação - Decreto Legislativo n°23 de 22/03/2022 por Luiz Carlos Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Decreto Legislativo n°23
Data
22/03/2022
Autor
Luiz Carlos Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral