Legislação - Lei n°2349 de 25/02/2014 por José Luiz de Brum Sabença (Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°2349
Data
25/02/2014
Autor
José Luiz de Brum Sabença
Ementa
Indexação
Texto Integral