Legislação - Lei n°2661 de 03/02/2016 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°2661
Data
03/02/2016
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral