Minuta - PL 378/2025 de 26/11/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 378 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
PL 378/2025
Data
26/11/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral