Minuta - PL 50/2024 de 01/12/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
PL 50/2024
Data
01/12/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral