Minuta - PL 376/2025 de 01/12/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
PL 376/2025
Data
01/12/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral