Minuta - PDL 16/2025 de 01/12/2025 por Procuradoria (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
PDL 16/2025
Data
01/12/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral