Minuta - PL 218/2025 de 03/12/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
PL 218/2025
Data
03/12/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral