Minuta - PL 397/2025 de 03/12/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
PL 397/2025
Data
03/12/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral