Minuta - PL 283/2025 de 05/01/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
PL 283/2025
Data
05/01/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral