Anexo - Boletim Informativo nº 029 de 12 de fevereiro 2026 de 23/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Boletim Informativo nº 029 de 12 de fevereiro 2026
Data
23/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral