Minuta - PL 135/2025 de 02/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
PL 135/2025
Data
02/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
MINUTA PL 135/2025.
Indexação
Texto Integral