Minuta - PROMULGAÇÃO LEI 3.808 de 02/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
PROMULGAÇÃO LEI 3.808
Data
02/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
MINUTA PROMULGAÇÃO LEI 3.808
Indexação
Texto Integral