Minuta - PROMULGAÇÃO LEI 3.731 de 02/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
PROMULGAÇÃO LEI 3.731
Data
02/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
MINUTA PROMULGAÇÃO LEI 3.731 DE 2023
Indexação
Texto Integral