Minuta - MINUTA PL 13/2026 de 02/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 13/2026
Data
02/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
MINUTA PL 13/2026
Indexação
Texto Integral