Minuta - MINUTA PL 17/2026 de 04/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 17/2026
Data
04/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral