Minuta - MINUTA PL 19/2026 de 04/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 19/2026
Data
04/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral