Minuta - MINUTA PL 335/2025 de 06/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 335 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 335/2025
Data
06/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral