Memorando - MINUTA PL 47/2026 de 06/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MINUTA PL 47/2026
Data
06/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral