Minuta - MINUTA PR 2/2026 de 18/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PR 2/2026
Data
18/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral