Minuta - MINUTA PL 393/2026 de 18/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 393 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 393/2026
Data
18/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral