Minuta - MINUTA PL 34/2026 de 18/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 34/2026
Data
18/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral