Minuta - MINUTA PROMULGAÇÃO PL 357/2025 de 24/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PROMULGAÇÃO PL 357/2025
Data
24/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral