Minuta - MINUTA PL 340/2025 de 25/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 340 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 340/2025
Data
25/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral