Minuta - MINUTA PL 50/2026 de 25/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 50/2026
Data
25/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral