Minuta - MINUTA PROMULGAÇÃO PL 153/2023 de 07/04/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PROMULGAÇÃO PL 153/2023
Data
07/04/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral