Acórdão - Processo Judicial nº 0030996-78.2020.0000 de 07/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Acórdão
Nome
Processo Judicial nº 0030996-78.2020.0000
Data
07/05/2024
Autor
Ementa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3270/2020.
Indexação
Texto Integral