Minuta - MINUTA PL 40/2026 de 13/04/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 40/2026
Data
13/04/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral