Minuta - MINUTA PL 390/2025 de 13/04/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 390/2025
Data
13/04/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral