Minuta - MINUTA PL 63/2026 de 15/04/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 63/2026
Data
15/04/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral