Minuta - MINUTA PL 102/2026 de 22/04/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 102/2026
Data
22/04/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral