Minuta - MINUTA PL 309/2025 de 22/04/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 309/2025
Data
22/04/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral