Minuta - MINUTA PL 97/2026 de 30/04/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 97/2026
Data
30/04/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral