Minuta - MINUTA PDL 3/2026 de 30/04/2026 por Procuradoria (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PDL 3/2026
Data
30/04/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral