Minuta - Minuta PDL n.º 5/2026 de 07/05/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
Minuta PDL n.º 5/2026
Data
07/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral