Despacho - Analise de 12/05/2026 por Wanderson (Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Analise
Data
12/05/2026
Autor
Wanderson
Ementa
Análise técnica legislativa com sugestão à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral