Despacho - Analise de 12/05/2026 por Wanderson (Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Analise

Data

12/05/2026

Autor

Wanderson

Ementa

Análise técnica legislativa com sugestão à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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