Legislação - PROJETO DE LEI Nº 19/2024 de 12/06/2024 por Roseli Enfermeira (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
PROJETO DE LEI Nº 19/2024
Data
12/06/2024
Autor
Roseli Enfermeira
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA MOSQUITO AEDES AEGYPTI PARA DEFICIENTES, PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, PARA MORADORES DE ARÉA DE RISCO E FAMILIAS QUE POSSUEM RENDA NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral