Legislação - LEI Nº 3324 de 27/06/2024 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 3324
Data
27/06/2024
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação