SAPL - Câmara Municipal de Barra do Piraí

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Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

LEI Nº 2635

Data

11/07/2024

Autor

José Rafael

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_municipal_no2635_de_03_de_dezembro_de_2015_-_promulgada_-_casa_de_agolhimento_provisorio_de_curta_duracao_para_mulheres_e_homossexuais_que_sofrerem_qualquer_tipo_de_violencia.pdf