Legislação - Lei 2730 de 15/07/2024 por Paulo Rogério de Oliveira Ganem (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei 2730
Data
15/07/2024
Autor
Paulo Rogério de Oliveira Ganem
Ementa
Indexação
Texto Integral